Congresso confirma novas regras para emendas parlamentares

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O projeto de resolução aprovado nesta quinta-feira (13), em sessão conjunta do Congresso Nacional, estabelece novas regras para a distribuição de emendas parlamentares, visando dar mais transparência e rastreabilidade ao processo. Ele é fruto de um plano de trabalho realizado em conjunto entre o Senado, a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo para responder a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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